Shazam Interactive Red Tiger Gaming Relatório aponta limitações em julgamento no STF sobre redes e elenca desafios para regulação

Relatório organizado a partir de debate entre 28 especialistas de diferentes setores elenca alguns dos principais desafios na regulação de redes sociais no cenário brasileiro eShazam Interactive Red Tiger Gaming， ao mesmo tempo， aponta limitações de escopo e implementação de uma eventual decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema.

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Parte de um projeto de pesquisa realizado em parceria pela Universidade de Sussex (Reino Unido) e o Insper， o documento， obtido com exclusividade pela Folha， traz uma visão geral de conversa travada por representantes do poder público， da academia， da iniciativa privada e da sociedade civil， em encontro presencial realizado em novembro passado.

Realizada logo após o fim das eleições municipais e antes do início do julgamento sobre o Marco Civil da Internet no STF， a discussão foi organizada seguindo a regra Chatham House， segundo a qual a identidade e cargo dos participantes não pode ser revelada —o intuito é criar um ambiente de discussão mais livre entre os participantes.

Uma das sessões do Supremo no julgamento envolvendo o Marco Civil da Internet e responsabilidade das redes sociais - Pedro Ladeira - 27.nov.24/Folhapress jogo do trigre

Um dos principais aspectos explorados foi sobre a conveniência ou não da adoção do conceito de "dever de cuidado" na regulação de plataformas no país.

Por trás desse conceito， está a tentativa de criar obrigações para que as redes sociais atuem de modo mais proativo no combate a conteúdos nocivos em seus serviços. Numa abordagem que visa uma atuação "no atacado"， de modo complementar à perspectiva de "varejo" das ações judiciais por conteúdos individualmente.

O conceito de "dever de cuidado" já apareceu no PL das Fake News na Câmara dos Deputados， em resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre propaganda eleitoral e foi citado em um dos votos do julgamento do Supremo.

Segundo o relatório， diversos participantes argumentaram no sentido de que a discussão sobre remoção individual de conteúdos， como está no Marco Civil da Internet， é insuficiente para lidar com os riscos advindos das redes sociais. E que， com isso， é preciso que elas adotem medidas preventivas e mais "estruturantes".

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Para Beatriz Kira， professora de direito na Universidade de Sussex e uma das autoras do relatório， um ponto em comum no debate foi o de que o julgamento no STF não resolveria o problema.

"Tanto pela natureza da decisão –sobre a constitucionalidade de um artigo– como em termos do arcabouço institucional que é necessário para a implementação de um dever de cuidado robusto."

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Alguns dos debatedores， aponta o documento， se disseram preocupados com um cenário de insegurança jurídica， no caso de não haver clareza a respeito do que constitui de fato o dever de cuidado e quais medidas as empresas devem adotar.

Entre os pontos debatidos na conversa e que sinalizam para limitações do STFShazam Interactive Red Tiger Gaming， caso busque adotar obrigações deste tipo， está ainda o desafio do debate sobre qual órgão seria responsável por monitorar o cumprimento das determinações.