ganhar dinheiro no tigrinho Justiça nega pedido da Prefeitura de SP para multar 99 por serviço de mototáxi

O juiz Josué Vilela Pimentelganhar dinheiro no tigrinho， da 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo， negou nesta terça-feira (21) a ação civil pública movida pela gestão Ricardo Nunes (MDB) pedindo uma multa diária de R$ 1 milhão à 99 Tecnologia pelo descumprimento do decreto municipal de 2023 que proíbe o transporte de passageiros por aplicativo de motocicleta na cidade.

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O juiz indeferiu a solicitação de medida cautelar da prefeitura， considerando a existência de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre o decreto e a jurisprudência favorável à legalidade do serviço. A decisão final sobre a validade do decreto ficará para o julgamento do mérito. Ou seja， apenas quando a legalidade do serviço for julgada e decidida， o que ainda não tem prazo.

Em seu despacho， Pimentel citou que o decreto， no qual a prefeitura fundamenta a ação， tem， como único comando， a "suspensão temporária da utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos".

fortune tiger O terminal Grajaú， na região sul de São Paulo， é um dos principais pontos de mototáxis na capital; juiz negou multa à 99 pelo serviço de transporte de passageiros - Bruno Santos - 4.jul.22/Folhapress o resultado do jogo do bicho de sexta feira

"Conta com dois anos de vigência， apesar da menção à temporariedade da proibição. Mesmo com a conclusão dos trabalhos do grupo de estudos criado à época， nenhuma outra solução legal foi adotada para regulamentar o transporte não profissional de passageiros， por motocicleta， no município"， destaca o juiz.

A gestão Nunes também pedia pagamento de R$ 50 milhões por dano moral coletivo.

Ele também cita que as leis de outros municípios e estados que， de modo semelhante， pretenderam impedir o uso de motocicletas para o transporte privado individual já foram julgadas inconstitucionais por acórdãos dos respectivos Tribunais de Justiça.

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Em nota à Folhaganhar dinheiro no tigrinho， a 99 comemorou a decisão do tribunal. "Em decisão referente à Ação Civil Pública impetrada pela Prefeitura de São Paulo， o juiz Josué Vilela Pimentel deliberou que a empresa não pode ser multada com base no decreto do prefeito Ricardo Nunes. De acordo com o magistrado， 'resta pacificado pelo julgamento do Tema 967 do STF que é inconstitucional a proibição ou restrição de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo， por constituir violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência'"， disse a empresa.