kto apostas esportivas e cassino online Opinião - Samuel Pessôa: A reforma do Imposto de Renda

O ministro Fernando Haddad encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei da reforma do Imposto de Renda. O projeto desonera do IR os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5.000. Entre R$ 5.001 e R$ 7.000kto apostas esportivas e cassino online， haverá um desconto decrescente. A partir de R$ 7.001， a desoneração será somente até dois salários mínimos.

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Para compensar a perda de arrecadação， a Receita Federal desenhou um imposto adicional chamado de Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM) para as rendas acima de R$ 50 mil por mês.

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A desoneração acima de dois salários mínimos tem objetivos eleitoreiros. Lula tenta contemplar parte do eleitorado que ele avalia ter deixado de votar no PT. É uma decisão política.

O ministro da Fazenda， Fernando Haddad - Marcelo Camargo/Agência Brasil/Marcelo Camargo/Agência Brasil

A tributação sobre as altas rendas é correta e corresponde a um primeiro passo na direção da redução da baixa progressividade do IR no Brasil.

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A baixa progressividade ocorre no topo da distribuição de renda， para o último centésimo da distribuição， e deve-se à forma como tributamos a renda do capital. Em 1996， escolheu-se tributar o lucro na fonte， isto é， na empresa， e isentou-se a distribuição do dividendo na pessoa física. A alíquota na pessoa jurídica é elevada: 34%， 40% para as seguradoras e outras empresas financeiras e 45% para os grandes bancos.

De lá para cá， os regimes tributários especiais para as empresas —lucro presumido e Simples— cresceram muito e passaram a ser uma estratégia de redução de imposto devido， não de simplificação. Segundo os cálculos do especialista e pesquisador do Ipea Sergio Gobetti， a alíquota média para as empresas do Simples é de 4% a 6%; para as empresas do lucro presumido， é de 11%; e， para as empresas não financeiras que operam no regime do lucro real， de 16% a 24%.

Folha Mercado

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Para corrigir essa distorção， o projeto estabelece que as altas rendas terão de pagar uma alíquota mínima sobre todas as rendas， inclusive os dividendos recebidos， com algumas isenções previstas no projeto de lei. A diferença entre a alíquota paga no IRPF e a alíquota mínima terá de ser paga na declaração anual na forma de IRPFM.

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A pessoa com rendimento mensal acima de R$ 100 mil por mês terá de pagar de IRPFM o necessário para que a alíquota de imposto sobre as rendas seja de 10%， que é a alíquota mínima para essa faixa de renda. Por exemplokto apostas esportivas e cassino online， se a pessoa recebe R$ 100 mil de salários， ela nada pagará， pois a alíquota de IRPF será maior do que a alíquota mínima. Para as rendas entre R$ 50 mil e R$ 100 mil por mês， a alíquota mínima crescerá linearmente de zero até 10%.